Termos e Condições

A – Âmbito e objetivo

• Estes Termos e Condições de Utilização regulam a obtenção e utilização da aplicação para dispositivos móveis iKiTalk. 
• A aplicação foi desenvolvida pela empresa Worldadrenaline, Lda. que irá operar e manter o sistema e assumir o papel de responsável pelo tratamento de dados, para efeitos de legislação relativa a dados pessoais.
• A aplicação é parte de um sistema informático cujo objetivo é informar o utilizador sobre as regras Covid aplicáveis ao concelho onde se encontra, e quais as regras Covid aplicáveis a edifícios públicos e privados que tenham aderido ao projeto iKiTalk, sempre que o utilizador se aproxime da entrada dos mesmos.

B – Condições de acesso e utilização

• A aplicação é de acesso público e gratuito. 
• A participação e utilização da aplicação são voluntárias, permitindo aos utilizadores deixar de a utilizar em qualquer momento, com base numa decisão autónoma e unilateral.
• Ao instalar a aplicação, o utilizador declara ter entendido e aceitado as condições seguintes e a informação legal relacionada com a aplicação. Se o utilizador não concordar com estas condições então não deverá utilizar a aplicação.

C – Funcionalidades da aplicação

• A aplicação informa o utilizador sobre a as regras Covid aplicáveis ao concelho onde se encontra, e quais as regras Covid aplicáveis a edifícios públicos e privados que tenham aderido ao projeto iKiTalk, sempre que o utilizador se aproxime da entrada dos mesmos.
• A ativação do GPS é necessária para a operação da aplicação.
• Ao aceder à aplicação, o utilizador será automaticamente informado sobre o nível de risco no concelho onde se encontra e sobre as regras Covid aplicáveis ao respetivo concelho. Ao deslocar-se nas cidades, ao chegar a entrada de edifícios de interesse público que tenham aderido ao projeto iKiTalk, o utilizador receberá informações sobre as regras Covid aplicáveis a esses locais. A lista de cidade onde o projeto iKiTalk está disponível pode ser consultada no website www.talktalk.pt 
• A aplicação oferece recomendações a seguir pelo utilizador.
• A aplicação usa serviços de geolocalização para o seu funcionamento.
• A aplicação não guarda as informações de geolocalização do utilizador.

D – Deveres e responsabilidades do utilizador

• O utilizador é responsável pela utilização da aplicação.
• O utilizador deverá tomar as medidas de segurança necessárias para proteger o seu dispositivo contra acesso não-autorizado de terceiros e contra aplicações danosas. O utilizador é alertado para os riscos de segurança associados à utilização da Internet e tecnologias baseadas na Internet.
• O utilizador deverá manter a aplicação atualizada. Não é cedido ao utilizador o direito para utilização de uma versão específica da aplicação.
• O utilizador deverá verificar a correção e completude da informação introduzida na aplicação.
• Ao utilizar a aplicação, o utilizador é responsável por respeitar as disposições legais e estes Termos e Condições de Utilização.

E – Responsabilidade e garantia

• Apesar de a Worldadrenaline Lda. e os programadores desenvolverem todos os esforços para assegurar a correção da informação, conteúdo e comunicações constantes da aplicação, não oferecem qualquer garantia da sua correção, precisão, atualidade ou fiabilidade. A Worldadrenaline Lda. reserva o direito de, em qualquer altura, sem notícia prévia, parcial ou totalmente alterar, eliminar ou temporariamente não publicar informação ou conteúdos na e sobre a aplicação.
• Na medida em que a lei o permita, a Worldadrenaline Lda e os promotores expressamente excluem qualquer responsabilidade por danos materiais ou imateriais, incluindo danos emergentes ou lucros cessantes, decorrentes, por exemplo, do acesso, utilização ou não utilização da aplicação e das informações, conteúdos e comunicações associados, do uso indevido da ligação, de falhas técnicas ou da violação dos deveres de cuidado dos utilizadores.
• A Worldadrenaline Lda. e os promotores não assumem qualquer responsabilidade e não oferecem qualquer garantia de que a funcionalidade e utilização da aplicação estarão permanente e continuamente disponíveis e isentas de defeitos ou falhas, que os defeitos sejam corrigidos, ou que os servidores estejam isentos de vírus ou elementos danosos.
• A Worldadrenaline Lda. reserva-se o direito de interromper ou descontinuar a utilização da aplicação a qualquer altura.
• A Worldadrenaline Lda. não é responsável por referências ou links para sítios web de entidades terceiras. A Worldadrenaline Lda.  não assume qualquer responsabilidade pela continuidade, conteúdo ou correção de tal informação. O acesso e utilização de tais sítios é da responsabilidade do utilizador. A Worldadrenaline Lda. declara explicitamente não ter qualquer influência na conceção, conteúdo ou oferta dos sítios web em questão. A informação e serviços fornecidos dos sítios referidos em questão é da inteira responsabilidade das entidades terceiras.

F – Proteção de dados

• Com base na GDPR, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas disposições da legislação nacional portuguesa sobre proteção de dados, todas as pessoas têm direito à privacidade e à proteção contra a utilização indevida dos seus dados pessoais. O tratamento de dados pessoais pela Worldadrenaline Lda. como responsável pelo tratamento de dados é regido pela GDPR, pela Lei Portuguesa de Proteção de Dados e pela Política de Privacidade da iKiTalk. Por conseguinte, em circunstância alguma esses dados serão partilhados ou vendidos a terceiros. E o seu tratamento será limitado ao estritamente necessário para os fins da aplicação acima descritos.

G – Cessação do uso da aplicação

• O utilizador pode terminar o uso da aplicação em qualquer altura, eliminando ou desinstalando a aplicação do seu dispositivo móvel.
• Todo o sistema será descontinuado quando for declarado em Portugal o fim da pandemia.

H – Copyright e propriedade intelectual

• Os direitos de autor relativos à aplicação e seus conteúdos pertencem aos promotores.
• A informação e conteúdos na aplicação são tornados acessíveis ao público. Os conteúdos são publicados apenas para uso pessoal. Não é permitida qualquer outra reprodução ou transmissão de conteúdos a terceiros. O descarregamento ou cópia de conteúdos, incluindo as imagens, fotografias ou outros ficheiros não traduz qualquer transferência de direitos relativos a tais conteúdos. Os direitos de autor e quaisquer outros direitos relativos ao conteúdo, imagens, fotografias ou outros ficheiros desta aplicação são detidos exclusivamente pelos seus criadores (os detentores dos direitos de autor) bem como pelos respetivos licenciados, em particular a Worldadrenaline Lda. Para a reprodução de quaisquer dos referidos elementos, deverá ser obtida previa autorização escrita dos detentores dos direitos de autor.

I – Disposições finais

• Estas disposições foram publicadas em Português e Inglês. Em caso de discrepância, prevalece a versão portuguesa.
• A utilização da aplicação é gratuita para os utilizadores. Quaisquer custos resultantes de acesso à Internet para viabilizar o funcionamento da aplicação são suportados pelo utilizador.
• A Worldadrenaline Lda. reserva-se o direito de alterar ou estender os Termos Condições de Utilização em qualquer momento, desde que a lei e os direitos de copyright dos titulares sejam respeitados. As novas condições serão antecipadamente comunicadas aos utilizadores de forma apropriada e serão consideradas como tacitamente aceites se nenhuma objeção for recebida no prazo de um mês.
• No caso de uma das disposições dos Termos e Condições de Utilização ser inválida ou não aplicável, as demais disposições não deverão ser afetadas.
• A Lei portuguesa deverá ser aplicada, salvo quando o direito da União Europeia determine outramente.